O Direito se manifesta em muitos lugares, mas certamente o primeiro que pensamos é o judiciário. Eu pelo menos, mesmo trabalhando por muitos anos na área, ainda imagino aquele martelinho do juiz togado quando penso em direito.
Figure 1: Foto de Tingey Injury Law Firm, retirada do Unsplash
Como o Direito remete naturalmente ao judiciário, é natural imaginar que a jurimetria remeta à análise de dados do judiciário. De fato, muito do que se faz em jurimetria hoje é fonte de aplicações da estatística nas decisões judiciais, mas isso não significa que tudo na Jurimetria utiliza o judiciário: há também uma parte do direito que se refere à estrutura administrativa do Estado.
Pesquisas usando dados administrativos
A ABJ possui pelo menos quatro pesquisas analisando dados da Administração Pública. As fontes de dados costumam ser as decisões de autarquias e outros órgãos do Governo, mas há também dados sobre as próprias entidades analisadas. Descrevemos essas pesquisas abaixo.
O Diagnóstico do Contencioso Tributário Administrativo no Brasil traz as conclusões e os principais desafios relacionados à resolução de litígios administrativos tributários. O Relatório representa um esforço conjunto entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
A 1ª Fase do Observatório do Mercado de Capitais é dedicada à análise dos Processos Administrativos Sancionadores (PAS) e Termos de Compromisso (TC) da CVM, endereçando os seguintes pontos: i) temas dos processos sancionadores; ii) características das partes envolvidas; iii) desfecho dos julgamentos, critérios e forma de aplicação das sanções; iv) tempo de duração dos processos; v) características dos Termos de Compromisso e vi) temas com divergência nos julgamentos.
Nosso estudo sobre o CARF foi um dos primeiros trabalhos da ABJ, com o objetivo objetivo de auxiliar na elaboração e alteração de leis sobre o tema. Especificamente, o estudo buscou: i) analisar a evolução temporal do volume processual relacionado a: Tributo e Seção/conselho; ii) analisar o resultado do processo, relacionando-o com Tributo, Seção/conselho e tempo; iii) analisar o resultado do processo, relacionando-o com tipo de relator; iv) estudar a relação dos resultados dos processos com as seções de julgamento, os tipos societários e outras variáveis; v) associar os fundamentos de mérito por tributo com a quantidade de resultados favoráveis, relativamente aos contribuintes.
Por fim, o estudo sobre critérios objetivos para porte e tráfico de drogas buscou investigar a necessidade da implementação de critérios objetivos para distinguir porte e tráfico de drogas, além de descrever os possíveis impactos sociais de sua aplicação. A base utilizada neste estudo foi o Registro Digital de Ocorrências (RDO) da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP-SP).
Por quê é difícil analisar dados da Administração Pública em comparação com os dados do Judiciário?
A análise de dados de decisões administrativas costuma ser complicada. Isso ocorre porque não temos um “CNJ dos dados administrativos” e, por isso, cada entidade tem sua forma de organizar e disponibilizar os dados. O que mais sentimos falta nesse sentido são a Resolução 46 (Tabelas Processuais Unificadas) e a Resolução 65 (Numeração Única), que são os principais guias para realização de pesquisas no judiciário.
A falta de uniformidade dos dados atrapalha muito a realização de pesquisas. Por exemplo, no estudo mais recente da ABJ sobre o Contencioso Tributário Administrativo, precisamos construir um algoritmo de construção da base para cada estado e município que fizeram parte da pesquisa, além dos dados do CARF. Isso deu um trabalho muito grande e pouco replicável. Imagina expandir isso para o Brasil todo, seria um caos!
Já no judiciário, estamos na expectativa do lançamento do DataJud. O DataJud é uma base de dados unificada dos processos judiciais de todo o Brasil, organizada pelo CNJ. Quando a base for liberada, veremos visualizações e análises aparecendo com muito mais frequência e teremos acesso a dados sobre diversas temáticas, como nesse sistema, que mostra dados sobre o Meio Ambiente.
E você, já analisou dados de processos administrativos? Comente e compartilhe sua experiência nas redes sociais.